RES-040-1995

GARANTIA PARA EL ABASTECIMIENTO DE MATERIAS PRIMAS E INSUMOS

Resolução 40/1995 · 1995-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, no marco da Res GMC 22/95, redução tarifária para chapas de alumínio (NCM 7606.12.00) com espessura de 2mm, solicitada pela Argentina, fixando a alíquota em 2% mediante nota referencial que detalha a composição química do produto (magnésio, manganês, ferro, silício e cobre em faixas específicas). Exige notificação das normas nacionais de internalização à Secretaria Administrativa do MERCOSUL em até 7 dias. Caso do setor de metais não ferrosos, exemplo do uso pontual da válvula de escape tarifária por dificuldades de abastecimento.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACCIONES PUNTUALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-12-04
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Metais não ferrosos e obras

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, la Resolución Nº 22/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta Nº 17/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1995_040__pre_cons_1 · Considerando

Que en el ámbito de la CCM, se ha evaluado la solicitud presentada por Argentina sobre rebaja arancelaria de algunos productos del ítem NCM 7606.12.00.

res_1995_040__pre_cons_2 · Considerando

Que lo solicitado se deriva de las dificultades en el abastecimiento normal y fluido de los citados productos en la República Argentina y por ello resulta necesario aprobar la rebaja arancelaria solicitada de modo de no afectar la competitividad de la producción regional.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_040__art_1 · Artigo

Art. 1.- Aprobar en el marco de la Res. Nº 22/95 GMC la rebaja arancelaria solicitada por Argentina para el ítem NCM 7606.12.00: las demás chapas de aluminio de espesor de 2mm. con la siguiente nota referencial: “Con un contenido en peso, de magnesio superior o igual al 0,80% e inferior o igual al 1,30%, manganeso superior o igual al 0,80% e inferior o igual al 1,50%, hierro superior o igual al 0,40% e inferior o igual al 0,80%, silicio superior o igual al 0,20% e inferior o igual al 0,60%, cobre inferior o igual al 0,25% y otros metales, en conjunto inferior al 0,50%, de espesor inferior a 0,32mm y de ancho superior a 1400mm”:2%.

res_1995_040__art_2 · Artigo

Art. 2.- El Estado Parte autorizado a aplicar las alícuotas reducidas y los demás Estados Partes que apliquen las mismas alícuotas deberán notificar a la Secretaría Administrativa del MERCOSUR las normas nacionales de internalización, en un plazo no mayor de 7 días.

XX GMC - Punta del Este, 04/XII/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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