RES-040-1999

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 40/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL e no AEC/TEC para os setores elétrico, farmacêutico e de máquinas, com o teor no anexo — substância no anexo. Invoca o art. 40, inciso iii, do Protocolo de Ouro Preto para garantir vigência simultânea da norma nos Estados Partes, que deveriam incorporá-la até 10 de agosto de 1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10
Referências tarifárias: 16 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos, Farmacêuticos, Máquinas e equipamentos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 36/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 5/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1999_040__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario efectuar ajustes en la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

res_1999_040__pre_cons_2 · Considerando

Que debe procederse conforme a lo establecido en el inciso iii), del Artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto de manera de garantizar la vigencia simultánea de la presente norma.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_040__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 1 de la Decisión CMC N° 15/97.

res_1999_040__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10 de agosto de 1999.

XXXIV GMC - Asunción, 10/VI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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