RES-040-2000

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE REGISTRO DE PRODUCTOS MÉDICOS (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 37/96)

Resolução 40/2000 · 2000-06-28

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL de registro de produtos médicos, atualizando os critérios de registro perante as autoridades sanitárias nacionais, e revoga a Res GMC 37/96. Aplica-se ao comércio entre Estados Partes e às importações extrazona. Incorporação exigida até 1º de janeiro de 2001.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGISTRO PRODUCTOS MÉDICOS
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K3 · Produtos médicos e tecnologias em saúde
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93, 37/96, 152/96, 38/98 y 72/98 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 13/99 del SGT Nº 11 ”Salud”.

res_2000_040__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar los criterios para el Registro de los Productos Médicos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_040__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR de Registro de Productos Médicos (Derogación de la Resolución GMC N° 37/96)”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2000_040__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes, pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: ANMAT (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica)

Brasil: ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde)

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2000_040__art_3 · Artigo

Art. 3 - Al entrar en vigencia la presente Resolución queda derogada la Resolución GMC N° 37/96.

res_2000_040__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2000_040__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1° de enero de 2001.

XXXVIII GMC - Buenos Aires, 28/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.