Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-040-2004

HONORARIOS DE LOS ÁRBITROS Y EXPERTOS EN EL ÁMBITO DEL SISTEMA DE SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS EN EL MERCOSUR

Resolução 40/2004 · 2004-12-14

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa os honorários dos árbitros do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL no marco do Protocolo de Olivos: US$ 4.500 para árbitros de Tribunais Arbitrais ad hoc, US$ 5.000 para árbitros do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) em procedimento de revisão e US$ 6.000 quando o TPR atua como instância única, além de US$ 1.500 adicionais por recurso sobre medidas compensatórias. Norma de funcionamento interno, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
HONORÁRIOS ÁRBITROS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 18 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.