RES-040-2006

CÓDIGO ADUANERO DEL MERCOSUR

Resolução 40/2006 · 2006-07-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota as definições e diretrizes políticas que servirão de base para a redação do Código Aduaneiro do MERCOSUL, elaboradas por um grupo de trabalho no âmbito do Plano de Trabalho 2004-2006. Norma de organização interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CÓDIGO ADUANERO
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: adota
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_040__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 01/92, 25/94, 26/03 y 54/04 del Consejo del Mercado Común.

res_2006_040__pre_cons_1 · Considerando

Que en el Plan de Trabajo 2004-2006 se estableció identificar los aspectos conceptuales básicos del Código Aduanero del MERCOSUR que requerirán definiciones por parte del Grupo Mercado Común.

res_2006_040__pre_cons_2 · Considerando

Que con tal objeto se estableció un Grupo de Trabajo, el cual elevó una propuesta de lineamientos políticos que deberá contener el Código Aduanero del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_040__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adoptar las definiciones y lineamientos que deberán utilizarse como base para la redacción del Proyecto de Código Aduanero del MERCOSUR, que se adjunta como Anexo a la presente Resolución.

res_2006_040__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXI GMC EXT. - Córdoba, 18/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.