RES-041-1995

CERTIFICADO DE ORIGEN DEL MERCOSUR

Resolução 41/1995 · 1995-12-04

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, até 30 de junho de 1996, a aceitação indistinta do antigo formulário do Certificado de Origem do MERCOSUL (Anexo da Dec CMC Nº 23/94) e do novo modelo ainda em processo de protocolização na ALADI, dando às entidades certificadoras tempo para se adaptarem. O uso do novo formulário torna-se obrigatório a partir de 1º de julho de 1996.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CERTIFICADO DE ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1995-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1995_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, las Decisiones Nº 6/94, 7/94 y 23/94 del Consejo del Mercado Común.

res_1995_041__pre_cons_1 · Considerando

Que la Comisión de Comercio del MERCOSUR, en su Reunión VI, realizada en Asunción el 31 de julio de 1995, decidió fijar para el 1º de enero de 1996 la obligatoriedad de uso del nuevo formulario del certificado de origen del MERCOSUR.

res_1995_041__pre_cons_2 · Considerando

Que a la fecha no fue posible completar el proceso de protocolización en ALADI del nuevo formulario de certificación de origen del MERCOSUR.

res_1995_041__pre_cons_3 · Considerando

Que las entidades certificadoras necesitarán de tiempo adicional para adecuarse al nuevo formulario, con vistas a asegurar el buen cumplimiento del régimen de origen del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1995_041__art_1 · Artigo

Art. 1.- Facultar hasta el 30 de junio de 1996 la aceptación indistinta del modelo Anexo a la Dec. Nº 23/94 CMC y del nuevo modelo en proceso de protocolización en ALADI. El uso del nuevo formulario será obligatorio a partir del 1º de julio de 1996.

res_1995_041__art_2 · Artigo

Art 2 - Los Estados Partes comunicarán lo que precede a sus respectivas entidades certificadoras y autoridades aduaneras.

XX GMC - Punta del Este, 04/XII/95

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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