RES-041-1999

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 41/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificações dos textos em português da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e do correspondente AEC/TEC para adequá-los à versão em espanhol (Proposta 6/99 da CCM), nos itens NCM listados no anexo — substância no anexo. Incorporação exigida antes de 10/8/1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10
Referências tarifárias: 3 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_041__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 36/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 6/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1999_041__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario efectuar ajustes en la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

res_1999_041__pre_cons_2 · Considerando

Que debe procederse conforme a lo establecido en el inciso iii), del Artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto de manera de garantizar la vigencia simultánea de la presente norma.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_041__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las Modificaciones de los textos en portugués de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, para adecuarlos a la versión en idioma español, en los ítem que constan en el Anexo que forma parte de la presente Resolución, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 1 de la Decisión CMC N° 15/97.

res_1999_041__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10 de agosto de 1999.

XXXIV GMC - Asunción, 10/VI/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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