RES-042-1992

INSTITUTOS DE NORMALIZACIÓN DE INTERCAMBIO DE PLANES Y CRONOGRAMAS DE TRABAJO

Resolução 42/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Recomenda aos institutos de normalização dos Estados Partes que intercambiem e divulguem seus planos e cronogramas de trabalho, de modo a permitir que fabricantes, usuários, organismos governamentais e entidades científicas e tecnológicas de todos os países se manifestem sobre normas técnicas de seu interesse antes da aprovação, mitigando o risco de que normas técnicas nacionais se tornem barreiras não tarifárias.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRONOGRAMAS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C5 · Normas, ensaios e laboratórios
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_042__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el artículo 13 del Tratado de Asunción, el artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo Mercado Común, Recomendación Nº 23/92 acordada por el Subgrupo de Trabajo Nº 3, Normas Técnicas y

res_1992_042__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario crear mecanismos que posibiliten la armonización de las normas técnicas durante el proceso de su estudio y aprobación;

res_1992_042__pre_cons_2 · Considerando

Que las normas técnicas nacionales pueden resultar barreras no arancelarias que afecten la libre circulación de los productos;

res_1992_042__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario que los organismos de normalización estén informados de las normas en estudio;

res_1992_042__pre_cons_4 · Considerando

Que se ha delegado en el COMITE MERCOSUR DE NORMALIZACION la armonización de las normas técnicas;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_042__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Recomendar a los institutos de normalización de los Estados Partes que intercambien sus planes y cronogramas de trabajo y lo difundan a fin de que, cuando el tema sea de su interés, puedan opinar los sectores interesados de todos los Estados Partes: fabricantes, usuarios, organismos gubernamentales y entidades científicas y tecnológicas.

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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