Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-042-1998

DEFENSA DEL CONSUMIDOR GARANTÍA CONTRACTUAL

Resolução 42/1998 · 1998-12-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as normas sobre Garantia Contratual, em espanhol e português, no âmbito da harmonização de legislações de Defesa do Consumidor, deixando a Garantia Legal para etapa posterior de harmonização. Revoga a Res. GMC 127/96 e instrui a Comissão de Comércio a prosseguir os trabalhos sobre os demais temas do setor. Incorporação exigida até 31/12/1999.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONSUMIDOR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.