Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-042-2012

ACUERDO ENTRE LA ORGANIZACION DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LA AGRICULTURA Y LA ALIMENTACIÓN (FAO) Y LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR INTEGRANTES DEL FONDO DE LA AGRICULTURA FAMILIAR (FAF MERCOSUR) PARA LA ADMINISTRACIÓN FINANCIERA DEL FAF MERCOSUR

Resolução 42/2012 · 2012-10-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo entre o MERCOSUL e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) para a administração financeira do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL), criado pela Dec CMC Nº 45/08. Prevê contribuições dos Estados Partes de US$ 360 mil por ano ao longo de cinco anos (US$ 1,8 milhão no total), dos quais a FAO reterá uma taxa de administração de até 7% (US$ 126 mil) pelos serviços técnicos e financeiros prestados. Norma de funcionamento interno, dispensada de incorporação; substância no anexo, disponível apenas em espanhol.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AGRICULTURA FAMILIAR
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-10-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.