RES-042-2014

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 13/07

Resolução 42/2014 · 2014-11-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC Nº 13/07, que fixava a Pauta Negociadora do SGT Nº 11 'Saúde', já que o GMC decidiu que essa pauta passe a ser um documento de trabalho ajustado permanentemente pelo próprio subgrupo, conforme os temas prioritários e as demandas sanitárias do processo de integração. Norma de funcionamento interno, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PAUTA NEGOCIADORA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-11-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_042__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 13/07 del Grupo Mercado Común.

res_2014_042__pre_cons_1 · Considerando

Que el contenido de la Resolución GMC Nº 13/07 “Pauta Negociadora del SGT N°11 “Salud” son los objetivos de los trabajos de sus Comisiones.

res_2014_042__pre_cons_2 · Considerando

Que en la XCIV Reunión del GMC se ha establecido que la Pauta Negociadora sea un Documento de Trabajo de modificación y ajuste permanente de acuerdo a lo que el SGT N° 11 estime pertinente, de acuerdo a los temas de interés común y prioritario para los Estados Partes, teniendo en cuenta los diferentes requerimientos sanitarios en el marco del proceso de integración regional. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_042__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 13/07 “Pauta Negociadora del SGT N°11 “Salud”.

res_2014_042__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XCVI GMC - Buenos Aires, 27/XI/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.