RES-043-1992

ELIMINACIÓN DE LOS LIMITES PARA OBTENCIÓN DE DIVISAS Y CHEQUES VIAJEROS RELACIONADOS CON SERVICIOS DE TURISMO Y VIAJES

Resolução 43/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Elimina os limites para a obtenção de divisas e cheques de viagem relacionados aos serviços de turismo e viagens entre os Estados Partes, com o objetivo de facilitar o comércio desses serviços e reduzir as diferenças então existentes entre os países.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS DE TURISMO Y VIAJES
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E6 · Economia digital, MPMEs, produção e turismo
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_043__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la recomendación Nº 1.6 del Subgrupo Nº 4 "Política Fiscal y Monetaria relacionada con el Comercio";

res_1992_043__pre_cons_1 · Considerando

Que existen diferencias entre los Estados Partes respecto a la compra de divisas y cheques de viajeros por concepto de Turismo y viajes;

res_1992_043__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario eliminar tales diferencias para facilitar el comercio de los servicios correspondientes;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_043__art_1 · Artigo

Art. 1- Eliminar los límites para la obtención de divisas y cheques de viajeros relacionados con los servicios de turismo y de viajes.

res_1992_043__art_2 · Artigo

Art. 2- Los organismos competentes de los Estados Partes adoptarán las medidas pertinentes a efectos de dar cumplimiento a lo dispuesto precedentemente.

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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