RES-043-1999

PROYECTOS DE DECISIÓN

Resolução 43/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum cinco projetos de Decisão: o Protocolo de Cooperação e Facilitação sobre Proteção de Obtenções Vegetais, o Programa de Assunção de simplificação de trâmites de comércio exterior e de fronteira, o marco para a incorporação legislativa da normativa MERCOSUL, e os acordos de admissão de títulos e graus universitários para atividades acadêmicas — um entre os Estados Partes e outro incluindo Bolívia e Chile. Norma de tramitação interna, dispensada de incorporação; substância em cada projeto de Decisão.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROYECTOS DE DECISIÓN
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-06-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_043__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_1999_043__pre_cons_1 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común elevar los proyectos de Decisión al Consejo del Mercado Común.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_043__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elevar al Consejo del Mercado Común los siguientes proyectos de Decisión:

P. DEC Nº 1/99 “Protocolo de Cooperación y Facilitación sobre la Protección de las Obtenciones Vegetales en los Estados Partes del MERCOSUR.”

P. DEC Nº 2/99 “Programa de Asunción sobre Medidas de Simplificación Operacional de Trámites de Comercio Exterior y de Frontera.”

P. DEC Nº 3/99 “Incorporación Legislativa de la Normativa MERCOSUR.”

P. DEC Nº 4/99 “Acuerdo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR.”

P. DEC Nº 5/99 “Acuerdo de Admisión de Títulos y grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolvia y la República de Chile.“

XXXIV GMC - Asunción, 10/VI/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.