RES-044-1994

DOCUMENTOS HÁBILES DE CADA ESTADO PARTE PARA EL TRASLADO DE PERSONAS EN EL MERCOSUR

Resolução 44/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reconhece a validade dos documentos de identificação pessoal de cada Estado Parte (carteiras de identidade, passaportes e documentos correlatos) para o deslocamento de pessoas entre os países do MERCOSUL. Lista, em anexo, os documentos hábeis específicos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Norma hoje revogada pelas Res. GMC 63/96 e 75/96.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TÁNSITO DE PERSONAS
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J3 · Migração, residência e cidadania
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 10 del Tratado de Asunción, la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 10/94 del SGT Nº 2, "Asuntos Aduaneros".

res_1994_044__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario definir los documentos válidos para el traslado de personas entre los Estados Partes del MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_044__art_1 · Artigo

Art. 1. Reconocer la validez de los documentos de identificación personal de cada Estado Parte para el traslado de personas dentro de los países del MERCOSUR que se establecen en el Anexo a la presente Resolución.

res_1994_044__art_2 · Artigo

Art. 2. Las autoridades de los organismos competentes que se mencionan a continuación, adoptarán las medidas tendientes a asegurar la instrumentación de lo establecido. Por la República Argentina: Registro Nacional de las Personas  Dirección Nacional de Migraciones y Policía Federal Argentina, dependientes del Ministerio del Interior Por la República Federativa del Brasil: Ministerio de Justicia y Gobiernos Estaduales Por la República del Paraguay: Departamento de Identificaciones, Departamento de Migraciones y Policía Nacional, dependientes del Ministerio del Interior Por la República Oriental del Uruguay: Dirección Nacional de Identificación Civil y Dirección Nacional de Migración, dependientes del Ministerio del Interior

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.