RES-044-2002

CRITERIOS PARA ESTABLECIMIENTO DE TASAS POR EMISIÓN DE CERTIFICADO DE LIBRE PLÁTICA Y DESRATIZACIÓN / EXENCIÓN DE LA DESRATIZACIÓN

Resolução 44/2002 · 2002-10-11

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os critérios para o estabelecimento de taxas cobradas pela emissão do certificado de livre prática e desratização (ou isenção de desratização) de embarcações, considerando a arqueação líquida e a finalidade da embarcação (carga, passageiros ou mista), com validade de 90 dias do certificado para embarcações de bandeira dos Estados Partes. Incorporação exigida até 12/4/2003; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-10-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 91/93 y Nº 21/01 del Grupo Mercado Común.

res_2002_044__pre_cons_1 · Considerando

Que existe la necesidad de armonizar los criterios para establecimiento de tasas por emisión de certificado de libre plática y desratización / exención de la desratización.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Criterios para Establecimiento de Tasas por Emisión de Certificado de Libre Plática y Desratización/Exención de la Desratización”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2002_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2002_044__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de 12/04/03.

XLVII GMC - Brasilia, 11/X/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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