Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-044-2006

UTILIZACIÓN DE LOS EXCEDENTES FINANCIEROS

Resolução 44/2006 · 2006-09-22

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza a Secretaria do MERCOSUL a utilizar recursos da conta de excedentes financeiros líquidos sem destinação específica para financiar despesas do orçamento de 2006, uma vez esgotada a linha de crédito bancário em uso. Os fundos deverão ser restituídos à conta assim que os Estados Partes devedores regularizarem suas contribuições, acrescidos de juros equivalentes às taxas bancárias aplicadas à SM. Norma orçamentária interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
EXCEDENTES FINANCIEROS
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I3 · Execução, auditoria e excedentes
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-09-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.