RES-044-2012

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 44/2012 · 2012-11-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova ajuste na versão em português do Arancel Externo Comum (AEC/TEC), com o detalhamento no anexo — substância no anexo, abrangendo itens dos setores de móveis e químicos, entre eles compostos de mercúrio (2852.90.00) e absorventes e fraldas (9619.00.00). Incorporação exigida apenas do Brasil, com vigência a partir de 01/01/2013.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-11-21
Referências tarifárias: 2 códigos NCM
Setores: Móveis e diversos, Químicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_044__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones Nº 07/94, 22/94 y 31/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 05/11 del Grupo Mercado Común.

res_2012_044__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_044__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las modificaciones a la versión en portugués del Arancel Externo Común, que figuran como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_044__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las modificaciones aprobadas por la presente Resolución entrarán en vigor a partir de 01/I/2013.

res_2012_044__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución necesita ser incorporada solamente al ordenamiento jurídico de la República Federativa del Brasil.

XC GMC - Brasilia - 22/XI/12.

ANEXO - Versión en Portugués

SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC % 2852.90.00 - Outros 2852.90.00 - Outros 9619.00.00 Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria. 9619.00.00 Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria.

PAGE \* MERGEFORMAT2

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.