Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-045-2006

DEFENSA DEL CONSUMIDOR -PUBLICIDAD ENGAÑOSA

Resolução 45/2006 · 2006-11-24

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Proíbe a publicidade enganosa no MERCOSUL, definida como toda informação ou comunicação publicitária total ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir o consumidor a erro quanto a natureza, características, qualidade, quantidade, origem, preço ou condições de comercialização de produtos e serviços. Exige que toda publicidade seja identificável como tal e atribui ao anunciante o ônus da prova da veracidade da mensagem; cada Estado Parte pode manter regras internas mais rigorosas, observadas as diretrizes da ONU para proteção do consumidor. Incorporação requerida de todos os Estados Partes.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DEFENSA DEL CONSUMIDOR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2006-11-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.