RES-045-2015

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 02/04

Resolução 45/2015 · 2015-11-25

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 02/04, que informava os pontos autorizados em cada Estado Parte para ingresso e egresso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, por entender que essa definição tem caráter interno e cabe às autoridades nacionais competentes. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/5/2015.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-11-25

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_045__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 02/04 del Grupo Mercado Común.

res_2015_045__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 02/04 informa sobre los puntos autorizados en cada Estado Parte para el ingreso y egreso de estupefacientes y sustancias psicotrópicas.

res_2015_045__pre_cons_2 · Considerando

Que la decisión respecto a la autorización de puntos para ingreso y egreso de estupefacientes y sustancias psicotrópicas posee carácter interno, quedando los criterios para su determinación bajo responsabilidad de las autoridades competentes en cada Estado Parte.

res_2015_045__pre_cons_3 · Considerando

Que existen mecanismos más adecuados que pueden utilizarse para dar transparencia a las informaciones y comunicar actualizaciones relativas a los puntos autorizados en cada Estado Parte para ingreso y egreso de estupefacientes y sustancias psicotrópicas.

res_2015_045__pre_cons_4 · Considerando

Que resulta conveniente derogar las normas del acervo normativo del MERCOSUR que no establecen requisitos técnicos armonizados para la aplicación por los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_045__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 02/04 “Puntos de Ingreso/Egreso de Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas (Derogación de la Res. GMC N° 24/98)”.

res_2015_045__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, antes del 31/V/2015.

C GMC - Asunción, 25/XI/15

PAGE \* MERGEFORMAT 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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