Biblioteca Normativa do MERCOSUL
RES-046-1992
ARMONIZACIÓN REGIONAL DE REGISTROS Y CONTROLES DE PRODUCTOS DE USO VETERINARIOS
Resolução 46/1992 · 1992-12-15
- Situação do ato
- Derrogada
- Estado da matéria
- Matéria continuada
- Matéria
- D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial
nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
O que dispõe
Encarrega os Serviços Nacionais de Sanidade Animal dos Estados Partes, em consulta com os órgãos de Saúde Pública, de estudar e propor a harmonização regional dos registros e controles de produtos de uso veterinário, diante das assimetrias nos procedimentos nacionais. A proposta deveria ser apresentada até 31 de dezembro de 1993. Norma exploratória; hoje derogada.
Identificação
- Tipo
- Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
- Matéria editorial
- D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
- Subcategoria
- D3 · Sanidade animal e veterinária
- Ação
- outro
- Incorporação
- Incorporação não exigida
- Data de aprovação
- 1992-12-15
Texto integral
Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.
res_1992_046__pre_visto_1 · VistoVISTO: el art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión No. 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 11/92 del Subgrupo de Trabajo N° 8 «Política Agrícola»
res_1992_046__pre_cons_1 · ConsiderandoLas asimetrías existentes en relación a los procedimientos de registro de productos de uso veterinario en los países integrantes del MERCOSUR.
La necesidad de implementar en el ámbito del MERCOSUR un sistema de registros y controles armonizados, compatibilizando los requisitos a exigir a través de medidas regulatorias de efecto equivalente.
EL GRUPO MERCADO COMUN
RESUELVE:
res_1992_046__art_1 · ArtigoArtículo 1.- Encomendar a los Servicios Nacionales de Sanidad Animal de los Estados Partes para que, en consulta con los de Salud Pública desarrollen los estudios y acciones necesarios para la armonización regional de los Registros y Controles de Productos de uso Veterinarios, y solicitarles la formulación de una propuesta a esos efectos antes del 31 de diciembre de 1993.
VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.
Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão,
referências tarifárias, proveniência e formas de citação.