RES-046-1994

MERCOSUR - ALADI - 2

Resolução 46/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reitera que os Estados Partes devem assegurar a caducidade dos Acordos de Alcance Parcial bilaterais ou plurilaterais firmados no âmbito da ALADI, de modo a não perfurar o AEC/TEC vigente a partir de 1º de janeiro de 1995. Complementa a Resolução GMC 45/94 sobre negociações MERCOSUL-ALADI. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDOS DE ALCANCE PARCIAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La Decisión Nº 10/92 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nos 16/92, 35/92, 21/93 y 93/93 del Grupo Mercado Común.

res_1994_046__pre_cons_1 · Considerando

Que en dichas normas se establecieron pautas para definir criterios comunes a los Estados Partes en función del artículo 8º inciso b) del Tratado de Asunción..

res_1994_046__pre_cons_2 · Considerando

Que por la mencionada Decisión se delegó al Grupo Mercado Común la atribución para definir los criterios a ser aplicados por los Estados Partes en sus negociaciones con otros países de la ALADI.

res_1994_046__pre_cons_3 · Considerando

Que la vigencia de los acuerdos bilaterales con otros países miembros de la ALADI no debe extenderse más allá del 31 de diciembre de 1994.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_046__art_1 · Artigo

Art. 1. Reiterar que los Estados Partes deberán asegurar la caducidad de los Acuerdos de Alcance Parcial bilaterales o plurilaterales suscriptos en el ámbito de la ALADI, de tal manera de no perforar el Arancel Externo Común que regirá a partir del 1º de enero de 1995.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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