RES-046-2002

PASAPORTE SANITARIO EQUINO (DEROGA LA RESOLUCIÓN GMC Nº 07/96)

Resolução 46/2002 · 2002-11-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 07/96, que instituía o Passaporte Sanitário Equino. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/5/2003.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EQUINO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2002-11-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2002_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 6/96 del Consejo del Mercado Común.

res_2002_046__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de derogar el pasaporte sanitario equino aprobado por la Resolución GMC Nº 07/96.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2002_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 07/96 - Pasaporte Sanitario Equino.

res_2002_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes colocarán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Secretaría de Agricultura Ganadería, Pesca y Alimentos SAGPyA Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria - SENASA

Brasil: Ministerio de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

Paraguay: Ministerio de Agricultura y Ganaderia - MAG Subsecretaría de Estado de Ganadería - SSEG Servicio Nacional de Salud Animal - SENACSA

Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca - MGAP Dirección General de Servicios Ganaderos - DGSG

res_2002_046__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 31/05/03.

XLVIII GMC - Brasilia, 28/XI/02

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Reginaldo Braga Arcuri Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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