RES-046-2007

FORMULARIOS PARA LA TRAMITACIÓN DEL PAGO DE GASTOS DERIVADOS DE LA EMISIÓN DE OPINIONES CONSULTIVAS SOLVENTADOS A TRAVÉS DE LA “CUENTA ESPECIAL PARA OPINIONES CONSULTIVAS”

Resolução 46/2007 · 2007-12-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os formulários para tramitação do pagamento de despesas decorrentes da emissão de pareceres consultivos ao Tribunal Permanente de Revisão, custeados pela 'Conta Especial para Opiniões Consultivas' de cada Estado Parte, nos termos da Dec. CMC 2/07. Norma organizacional, dispensada de incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: OPINIONES CONSULTIVAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, las Decisiones Nº 37/03, 17/04 y 02/07 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 41/04 del Grupo Mercado Común.

res_2007_046__pre_cons_1 · Considerando

La Decisión CMC Nº 02/07 por la que se reglamenta el procedimiento para la solicitud de opiniones consultivas al Tribunal Permanente de Revisión y se establece una “Cuenta Especial para Opiniones Consultivas” en el ámbito del “Fondo Especial para Controversias”, cuya administración se regirá por lo dispuesto en la Decisión CMC N° 17/04 y sus reglamentaciones.

La necesidad de adecuar los formularios previstos en la Resolución del GMC Nº 41/04 para la tramitación del pago de los gastos derivados de la emisión de opiniones consultivas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los formularios que constan como Anexos 1 y 2 de la presente Resolución que se utilizarán para la tramitación del pago de los gastos derivados de la emisión de opiniones consultivas solventados a través de la “Cuenta Especial para Opiniones Consultivas” correspondiente a cada Estado Parte, de acuerdo a lo establecido por la Decisión CMC Nº 02/07 y la Resolución GMC N° 41/04.

res_2007_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXX GMC - Montevideo, 11/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.