RES-046-2012

CREACIÓN DE CARGOS EN LOS ÓRGANOS DE LA ESTRUCTURA INSTITUCIONAL DEL MERCOSUR

Resolução 46/2012 · 2012-11-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria cargos técnicos nos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL — Assessor Técnico, Técnico e Assistente Técnico na Secretaria do MERCOSUL, Técnico na Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, e Analista de Projetos e Técnico Sênior na Unidade Técnica FOCEM — a serem ocupados por nacionais venezuelanos selecionados por concurso, conforme o princípio de equilíbrio de nacionalidades. Decorre de proposta do Grupo de Trabalho Ad Hoc criado pela Decisão CMC 12/07 para incorporar funcionários da Venezuela aos órgãos do bloco. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-11-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones N° 07/07, 05/09, 01/10 y 24/10, 03/12 y 04/12 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 66/05, 49/10, 17/12 y 18/12 del Grupo Mercado Común.

res_2012_046__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario incorporar a los órganos de la estructura institucional del MERCOSUR nacionales de la República Bolivariana de Venezuela, observando el principio general de equilibrio de nacionalidades.

res_2012_046__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo de Trabajo Ad Hoc creado por la Decisión CMC N° 12/07 elaboró una propuesta de creación de cargos a ser destinados a nacionales de Venezuela en los órganos del MERCOSUR. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear un cargo de Asesor Técnico, un cargo de Técnico y un cargo de Asistente Técnico en la Secretaría del MERCOSUR (SM).

res_2012_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - Crear un cargo de Técnico en la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST).

res_2012_046__art_3 · Artigo

Art. 3 - Crear un cargo de Analista de Proyectos y un cargo de Técnico Senior en la Unidad Técnica FOCEM (UTF).

res_2012_046__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los cargos mencionados en los artículos precedentes serán ocupados por nacionales venezolanos contratados por concurso, en los términos de las Decisiones CMC Nº 07/07 y 05/09 y de la Resolución GMC Nº 49/10 según corresponda. Una vez contratados, serán considerados funcionarios MERCOSUR.

res_2012_046__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. XC GMC - Brasilia, 22/XI/12

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.