RES-046-2017

DEFINICIONES RELATIVAS A LAS BEBIDAS ALCOHOLICAS (MODIFICACIÓN DE LA RES. GMC Nº 77/94)

Resolução 46/2017 · 2017-12-19

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga os pontos 1 e 2 do item XVIII do Anexo da Resolução GMC 77/94, que fixava definições de bebidas alcoólicas no MERCOSUL, com exceção das fermentadas. Incorporação exigida dos Estados Partes até 17/6/2018.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BEBIDAS ALCOHOLICAS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2017-12-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 77/94 del Grupo Mercado Común.

res_2017_046__pre_cons_1 · Considerando

Que, por medio de la Resolución GMC Nº 77/94, fueron establecidas definiciones de bebidas alcohólicas, con excepción de las fermentadas, en el ámbito del MERCOSUR. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2017_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar los puntos 1) y 2) del ítem XVIII del Anexo de la Resolución GMC N° 77/94.

res_2017_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 17/VI/2018. XLIX GMC Ext - Brasilia, 19/XII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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