RES-046-2020

SISTEMA DE ADMINISTRACIÓN Y CONTROL DE CUPOS DE IMPORTACIÓN OTORGADOS POR EL MERCOSUR A TERCEROS PAÍSES O GRUPOS DE PAISES (SACIM)

Resolução 46/2020 · 2021-01-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM), aplicável às cotas conjuntas concedidas em acordos comerciais, com ajustes futuros do Anexo delegados à CCM por meio de Diretrizes. Instrui a CCM a aprovar, no primeiro semestre de 2021, norma complementar de procedimento. Incorporação exigida até 23/10/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CUPOS DE IMPORTACIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-01-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_046__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 26/09 y 31/10 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 22/20 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2020_046__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer un sistema de administración y control de los cupos otorgados por el MERCOSUR a terceros países o grupos de países para su aplicación a las importaciones de productos originarios de dichos países o grupos de países con destino al MERCOSUR. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_046__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Sistema de Administración y Control de Cupos de Importación otorgados por el MERCOSUR a terceros países o grupos de países (SACIM)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2020_046__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución se aplicará exclusivamente a los cupos de importación otorgados conjuntamente por el MERCOSUR a terceros países o grupos de países por medio de acuerdos comerciales.

res_2020_046__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Comisión de Comercio del MERCOSUR (CCM) podrá realizar los ajustes al Anexo que fueren necesarios mediante Directivas.

res_2020_046__art_4 · Artigo

Art. 4 - Instruir a la CCM a aprobar, en el primer semestre de 2021, una norma complementaria a las disposiciones del Anexo de la presente Resolución que contemple los aspectos de procedimiento necesarios para la completa reglamentación del SACIM.

res_2020_046__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 23/X/2021. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 26/I/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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