RES-047-1994

LISTA DE EXCEPCIONES AL AEC: PLAZO ADICIONAL PARA INCLUSIÓN DE PRODUCTOS

Resolução 47/1994 · 1994-10-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Abre prazo extra (até 30/4/1995) para os Estados apresentarem itens adicionais às listas nacionais de exceções ao AEC, respeitados os tetos da Dec CMC 7/94 (300 itens para AR/BR/UY; 399 para PY). Exige intervalo mínimo de 60 dias entre a apresentação dos itens e a aplicação da tarifa nacional, para adaptação aduaneira e eventual definição de regra de origem específica. Peça do regime transitório de convergência ao AEC dos anos 90.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EXCEPCIONES AL AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-10-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_047__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y las Decisiones Nº 6/94 e Nº 7/94 del Consejo del Mercado Común,

CONSIDERANDO

Que la Decisión 7/94 del Consejo del Mercado Común establece el límite máximo de items que podrán integrar la lista de excepciones al Arancel Externo Común, y los plazos para presentación de las listas nacionales y su aprobación por el Grupo Mercado Común,

Que en ciertos casos no se dispone de la información necesaria para evaluar a priori los costos del ajuste contenido en la definición de las listas nacionales de excepciones, y

La necesidad de que el régimen de excepciones al Arancel Externo Común sea correctamente implementado por lor organismos aduaneros,

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1994_047__art_1 · Artigo

Artículo 1. Cada país podrá presentar antes del 30 de abril de 1995 un número reducido de items arancelarios adicionales sin perjuicio de lo establecido en la Decisión Nº 7/94 en sus artículos 4º y 6º para completar la lista básica de excepciones al Arancel Externo Común, a ser considerada por el GMC en su VII Reunión Extraordinaria, respetado para cada país el límite máximo definido por la Decisión 7/94, Artículo 4º (300 items arancelarios para Argentina, Brasil y Uruguay y 399 items arancelarios para Paraguay).

res_1994_047__art_2 · Artigo

Artículo 2. Transcurrirá un plazo mínimo de 60 días entre la presentación por cada país de los items a ser incluidos como excepciones adicionales al Arancel Externo Común, de conformidad con el Artículo 1, y la efectiva aplicación por el país interesado del arancel nacional de la excepción correspondiente, a los efectos de la adaptación necesaria de los esquemas operacionales de aduanas y la eventual definición de reglas de origen específicas.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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