RES-047-2000

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 47/2000 · 2000-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e do respectivo AEC/TEC, nos termos do art. 1º da Dec. CMC 15/97. Incorporação exigida até 15/12/2000.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_047__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de AsunciÛn, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N∞ 7/94, 22/94 y 15/97 del Consejo del Mercado Com˙n, la ResoluciÛn N∞ 36/95 del Grupo Mercado Com˙n y la Propuesta N∞ 11/00 de la ComisiÛn de Comercio del MERCOSUR.

res_2000_047__pre_cons_1 · Considerando

Que se hace necesario ajustar la Nomenclatura Com˙n del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Com˙n, instrumentos esenciales de la UniÛn Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2000_047__art_1 · Artigo

Art. 1 ñ Aprobar la ModificaciÛn de la Nomenclatura Com˙n del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Com˙n, que figura como Anexo y forma parte de la presente ResoluciÛn, de conformidad con lo dispuesto en el ArtÌculo 1 de la DecisiÛn CMC N∞ 15/97.

res_2000_047__art_2 · Artigo

Art. 2 ñ Los Estados Partes del MERCOSUR deber·n incorporar la presente ResoluciÛn a sus ordenamientos jurÌdicos nacionales antes del 15/XII/00.

XXXIX GMC- Brasilia, 29/IX/00 .

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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