RES-047-2008

REQUISITOS PARA LA CONCESIÓN DE LIBRE PLÁTICA EN EMBARCACIONES EN EL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 27/02)

Resolução 47/2008 · 2008-11-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos para concessão de livre prática a embarcações no MERCOSUL, com base nas recomendações do Regulamento Sanitário Internacional (2005), disciplinando o registro prévio de agências marítimas e representantes legais junto às autoridades sanitárias portuárias. Revoga a Res. GMC 27/02. Incorporação exigida até 1/7/2009.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LIBRE PLÁTICA EN EMBARCACIONES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2008-11-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_047__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 27/02 y 13/07 del Grupo Mercado Común.

res_2008_047__pre_cons_1 · Considerando

Que existe la necesidad de armonizar los requisitos para la concesión de Libre Plática en embarcaciones en el MERCOSUR; y Las recomendaciones del Reglamento Sanitario Internacional (2005) para la concesión de Libre Plática,

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_047__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Requisitos para la Concesión de Libre Plática en Embarcaciones en el MERCOSUR”, que consta como Anexo y que forma parte de la presente Resolución.

res_2008_047__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud Brasil: Ministério da Saúde Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2008_047__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 27/02.

res_2008_047__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del 01/VII/09.

LXXIV GMC - Brasilia, 28/XI/08

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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