RES-048-1992

PRORROGAR PLAZO CRONOGRAMA DE LAS LEÑAS (SGT Nº 1, 2, 3, 9, 10)

Resolução 48/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga por três meses os prazos do Cronograma de Medidas de Las Leñas (Decisão CMC 1/92) referentes a pontos específicos dos Subgrupos de Trabalho 1, 2, 3, 9, 10 e 11, atendendo a solicitações desses subgrupos para ajustar seus calendários de trabalho do período de transição do Tratado de Assunção.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CRONOGRAMA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 2 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el artículo 13 del Tratado de Asunción y el artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 y la Decisión Nº 1/92 del Consejo del Mercado Común.

CONSIDERANDO

Que el Cronograma de Medidas de Las Leñas fijó plazos de los Subgrupos de Trabajo a fin de asegurar el pleno cumplimiento de los objetivos establecidos en el Tratado de Asunción para el período de transición;

Que el artículo 2º de la citada Resolución determina que los plazos fijados solamente podrán ser modificados por Resolución del Grupo Mercado Común.

Que algunos Subgrupos de Trabajo han solicitado al Grupo Mercado Común modificación de los plazos previstos.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_048__art_1 · Artigo

Artículo 1- Prorrogar por tres meses los plazos del Cronograma de Medidas de la Decisión Nº 1/92 relativos a los siguientes Subgrupos de Trabajo:

- Subgrupo de Trabajo Nº 1 Puntos 7.3 y 7.4

- Subgrupo de Trabajo Nº 2 Puntos 4.2 y 4.3

- Subgrupo de Trabajo Nº 3 Puntos 11.6, 11.10, 13.3, 13.5 y 15.1

- Subgrupo de Trabajo Nº 9 Punto 7.1

- Subgrupo de Trabajo Nº 10 Puntos 2.2, 2.3, 5.1, 6.1 y 6.2

- Subgrupo de Trabajo Nº 11 Punto 7.1

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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