RES-048-1993

MODIFICACION DEL APARTADO: 8.2 DEL REGLAMENTO TECNICO 27/93

Resolução 48/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui o item 2.8.2 do Regulamento Técnico aprovado pela Res. GMC 27/93 (embalagens e equipamentos metálicos em contato com alimentos), listando os elementos sujeitos a limite de migração (antimônio, arsênico, bário, boro, cádmio, cobre, cromo, estanho, flúor, mercúrio, prata e chumbo) e tornando obrigatória a análise de antimônio, arsênico e chumbo em todos os casos, enquanto os limites específicos permanecem suspensos até manifestação da Comissão de Alimentos do SGT nº 3. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y las Recomendaciones Nº 4/92 y Nº 38/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_048__pre_cons_1 · Considerando

Que habiéndose establecido la necesidad de fijar límites de migración específica de metales pesados en envases y equipamientos matálicos en contacto con alimentos.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_048__art_1 · Artigo

Art. 1- Se reemplaza el texto del apartado 2.8.2 del Anexo "Disposiciones sobre envases y equipamientos metálicos en contacto con alimentos" del Reglamento Técnico aprobado por la Resolución Nº 27/93 del GMC por el texto del Anexo adjunto "Modificación del apartado 2.8.2 del Reglamento Técnico Nº 27/93", quedando en suspenso los límites de migración específica de metales hasta tanto se expida la Comisión de Alimentos del Subgrupo de Trabajo Nº 3.

res_1993_048__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes del MERCOSUR pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente decisión y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común, a través de la Secretaría Administrativa.

XI GMC - Montevideo, 24/IX/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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