Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-048-1994

RÉGIMEN DE ADECUACIÓN

Resolução 48/1994 · 1994-10-14

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define os parâmetros operacionais do Regime de Adequação Final à União Aduaneira (Decisão CMC 5/94), limitando o número de produtos abrangidos, vedando tarifa intra-MERCOSUL superior à cobrada de terceiros países e fixando desgravação linear e automática até tarifa zero em 1º de janeiro de 1999 para Argentina e Brasil e em 1º de janeiro de 2000 para Paraguai e Uruguai. Os Estados Partes deveriam comunicar suas listas de produtos e margens de preferência inicial até 31 de outubro de 1994; a Comissão de Comércio do MERCOSUL acompanha a implementação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RÉGIMEN DE ADECUACIÓN
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-10-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.