RES-048-1999

PROGRAMA DE CAPACITACIÓN DE INSPECTORES PARA VERIFICACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DE LAS BUENAS PRÁCTICAS DE FABRICACIÓN Y CONTROL DE PRODUCTOS PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO

Resolução 48/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Programa para Capacitação de Inspetores para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro, em espanhol e português, aplicável à capacitação de inspetores intra-MERCOSUL. Incorporação exigida até 29/3/2000.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K3 · Produtos médicos e tecnologias em saúde
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 6/99 del SGT 11 “SALUD”.

res_1999_048__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer un cronograma y una sistemática común para la realización de un programa para la capacitación de inspectores para la verificación del cumplimiento de las Buenas Prácticas de Fabricación y Control de Productos para Diagnóstico de Uso in Vitro.

res_1999_048__pre_cons_2 · Considerando

Que esta sistemática se aplicará para la capacitación de inspectores Intra MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_048__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Programa para Capacitación de Inspectores para Verificación del Cumplimiento de las Buenas Practicas de Fabricación y Control de Productos para Diagnostico de Uso IN VITRO”, en sus versiones en español y portugués, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_048__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1999_048__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 29/III/2000.

XXXV GMC - Montevideo, 29/IX/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.