RES-048-2007

DIRECTRICES PARA LA ORGANIZACIÓN Y FUNCIONAMIENTO DE LOS SERVICIOS DE MATERNIDAD

Resolução 48/2007 · 2007-12-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as diretrizes para organização e funcionamento dos serviços de maternidade, a servir de orientação normativa mínima nos Estados Partes, que podem acrescentar exigências nacionais ou locais adicionais. O acompanhamento cabe ao SGT nº 11. Norma dispensada de incorporação ao ordenamento jurídico interno.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS DE MATERNIDAD
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-12-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_048__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 13/07 del Grupo Mercado Común.

res_2007_048__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contar con directrices para organización y funcionamiento de los Servicios de Maternidad.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_048__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Directrices para la Organización y Funcionamiento de los Servicios de Maternidad” que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2007_048__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las Directrices que constan en esta Resolución deberán orientar normativa de organización y funcionamiento de servicios de maternidad, pudiendo ser agregados otros requisitos en la normativa nacional o local de acuerdo con la realidad de cada Estado Parte.

res_2007_048__art_3 · Artigo

Art. 3 - El acompañamiento de las Directrices será realizado por el SGT Nº 11, cuyas funciones incluirán: intercambio de información, propuesta de pautas, padrones y procedimientos operacionales, análisis de los avances nacionales en la materia y estudio de la adecuación de las directrices a lo establecido en la presente Resolución.

res_2007_048__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud Brasil: Ministério da Saúde Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2007_048__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico interno de los Estados Partes.

LXX GMC - Montevideo, 11/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.