RES-049-1997

FORMULARIOS Y PLAZOS DE VALIDEZ DE LAS AUTORIZACIONES DE IMPORTACION Y EXPORTACION Y CERTIFICADO DE NO OBJECION DE ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS SICOTROPICAS

Resolução 49/1997 · 1997-12-13

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os formulários e prazos de validade das autorizações de importação e exportação e do certificado de não objeção de entorpecentes e substâncias psicotrópicas, em espanhol e português, fixando validade mínima de 90 dias para as autorizações de exportação e de 120 a 180 dias para as de importação. Entrada em vigência em 1/3/1998; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS SICOTROPICAS
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 40/97 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Reglamentos Técnicos".

res_1997_049__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes aprobaron el contenido del documento relativo a formularios y plazos de validez de las autorizaciones de importación y exportación y certificado de no objeción de estupefacientes y sustancias sicotrópicas".

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los formularios y plazos de validez de las autorizaciones de importación y exportación y certificado de no objeción de estupefacientes y sustancias sicotrópicas, que figuran como Anexo, en español y portugués, y forman parte de la presente Resolución.

res_1997_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar los plazos de validez de las Autorizaciones de Exportación en un período no inferior de 90 días y para las Autorizaciones de Importación en un período no inferior a 120 días, pero nunca superior a 180 días en ambos casos.

res_1997_049__art_3 · Artigo

Art. 3. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos Alimentos y Tecnología Médica

Brasil: Secretaría de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1997_049__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución entrará en vigencia el 1/III/98.

XXVIII GMC - Montevideo, 13/XII/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.