RES-049-2006

CRITERIOS PARA ESTABLECIMIENTO DE TASAS POR EMISIÓN DE CERTIFICADO DE LIBRE PLÁTICA Y DE LOS CERTIFICADOS DE CONTROL DE SANIDAD A BORDO Y DE EXENCIÓN DEL CONTROL DE SANIDAD A BORDO (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 44/02)

Resolução 49/2006 · 2006-11-24

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os critérios para o estabelecimento de taxas cobradas pela emissão do certificado de livre prática e dos certificados de controle de sanidade a bordo e de isenção do controle de sanidade a bordo, atualizando os procedimentos à luz do Regulamento Sanitário Internacional de 2005. Revoga a Res. GMC 44/02. Incorporação exigida até 23/5/2007; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-11-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 20/02 y 08/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 44/02 y 06/05 del Grupo Mercado Común.

res_2006_049__pre_cons_1 · Considerando

Que existe la necesidad de armonizar los criterios para el establecimiento de tasas por emisión de Certificado de Libre Plática y Certificado de Control de Sanidad a bordo y Certificado de exención del control de sanidad a bordo.

res_2006_049__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario adecuar dichos procedimientos a la luz del nuevo Reglamento Sanitario Internacional (2005).

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Criterios para Establecimiento de Tasas por Emisión de Certificado de Libre Plática y de los Certificados de control de sanidad a bordo y de Exención del Control de Sanidad a bordo”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2006_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2006_049__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derógase la Resolución GMC Nº 44/02.

res_2006_049__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes de 23/V/2007.

LXV GMC - Brasilia, 24/XI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.