RES-049-2023

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE PRODUCTOS COMERCIALIZADOS EN FORMA DE AEROSOL (DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 80/93 Y 54/94)

Resolução 49/2023 · 2023-12-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre produtos comercializados na forma de aerossol, unificando em uma única norma o conteúdo das Res. GMC 80/93 e 54/94, com limites de câmara de expansão (15% a 30% para propelentes liquefeitos, até 50% para propelentes comprimidos) e conteúdo máximo de 750 mL/cm³ por vasilhame. Revoga as Res. GMC 80/93 e 54/94. Incorporação exigida até 2/6/2024.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RTM AEROSOL
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2023_049__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 80/93, 54/94, 38/98 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2023_049__pre_cons_1 · Considerando

Que, conforme el resultado de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente la actualización de normas, teniendo en cuenta que la Resolución GMC Nº 54/94 modifica el artículo 3 de la Resolución GMC Nº 80/93.

res_2023_049__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario unificar el contenido de las Resoluciones GMC Nº 80/93 y 54/94 en una única Resolución. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2023_049__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre productos comercializados en forma de aerosol”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2023_049__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2023_049__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2023_049__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 80/93 y 54/94.

res_2023_049__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 02/VI/2024. LXI GMC Ext. - Río de Janeiro, 05/XII/23.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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