Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial
nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
Prorroga até 30 de novembro de 1993 o prazo para a definição de critérios comuns às negociações do MERCOSUL com outros países da ALADI, estendendo o prazo fixado pela Resolução GMC 22/93. Dispensa incorporação.
res_1993_050__pre_visto_1 · VistoVISTO :EL art 13 del Tratado de Asunción, el art 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 16/92, Nº 35/92, Nº 21/93 Y Nº 22/93 del Grupo Mercado Común.
res_1993_050__pre_cons_1 · ConsiderandoLa necesidad de establecer criterios comunes para la renegociación de los Acuerdos de ALADI, para su vigencia a partir del 01.01.95.
La conveniencia de extender los plazos establecidos en la Resolución Nº 22/93.
EL GRUPO MERCADO COMUN
RESUELVE :
res_1993_050__art_1 · ArtigoArt. 1- Prorrógase el plazo para la definición de los criterios comunes para las negociaciones del MERCOSUR con otros países de la ALADI, hasta el 30 de noviembre de 1993.
XI GMC - Montevideo, 24/IX/1993.
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.