RES-050-1996

REGLAMENTOS SANITARIOS PARA LA IMPORTACIÓN Y EXPORTACIÓN DE ANIMALES BOVINOS Y BUBALINOS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Resolução 50/1996 · 1996-06-21

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os regulamentos sanitários para importação e exportação de animais bovinos e bubalinos entre os Estados Partes, exigindo Certificado Zoossanitário Único e declaração oficial de região livre de peste bovina, pleuropneumonia contagiosa bovina, febre do Vale do Rift, febre aftosa (vírus exóticos à região), dermatose nodular contagiosa e encefalopatia espongiforme bovina, conforme os prazos do Código Zoossanitário Internacional da OIE (1995). Revoga a Res. GMC 9/96; entra em vigor em até 90 dias da aprovação. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BOVINOS Y BUBALINOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-06-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 6/93 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº91/93 y 9/96 del Grupo Mercado Común y la Recomendación N° 7/96 del SGT N° 8 "Agricultura".

res_1996_050__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar los requisitos sanitarios establecidos en la Resolución N° 9/96 para el intercambio en el Mercosur de bovinos y bubalinos.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los "Reglamentos sanitarios para la Importación y Exportación de animales bovinos y bubalinos entre los Estados Partes del Mercosur" que constan como Anexo a la presente Resolución.

res_1996_050__art_2 · Artigo

Art. 2 -.Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: SAPYA/SENASA Brasil: MAA/SDA Paraguay: MAG/Subsecretaría de Ganadería y SENACSA Uruguay: MGAP/DGSG

res_1996_050__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derógase la RES GMC N° 9/96

res_1996_050__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución entrará en vigor en el Mercosur en un plazo máximo de 90 (noventa) días a partir de su aprobación.

XXII GMC - Buenos Aires, 21/VI/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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