RES-050-1999

PLANILLAS DE NOTIFICACIÓN OBLIGATORIA DE ENFERMEDADES ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Resolução 50/1999 · 1999-09-29

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as planilhas de notificação obrigatória de doenças de interesse epidemiológico entre os Estados Partes, em espanhol e português, como instrumento comum de vigilância sanitária regional. Incorporação exigida até 29/12/1999; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ENFERMEDADES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-09-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 8/99 del SGT Nº 11 “Salud”.

res_1999_050__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contar con un instrumento en el ámbito del MERCOSUR para la Notificación de Enfermedades de interés epidemiológico.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Planillas de Notificación Obligatoria de Enfermedades entre los Estados Partes del MERCOSUR”, en sus versiones en español y portugués, que figura en el Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_050__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1999_050__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 29/XII/99.

XXXV GMC - Montevideo, 29/IX/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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