RES-050-2010

ORDENADORES DE GASTOS DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN

Resolução 50/2010 · 2010-12-02

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece como ordenadores de despesas da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (ST) o Secretário da ST, em assinatura conjunta com o responsável pela Área de Secretaria e Administração, com previsão de substituto designado para os casos de ausência de ambos. Adapta à ST a figura de ordenador de despesas criada para a Secretaria do MERCOSUL pela Resolução GMC 50/03. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno; hoje derogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRESUPUESTO
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I1 · Orçamentos e contribuições
Ação: fixa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-12-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2010_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 50/03, 66/05 y 39/10 del Grupo Mercado Común.

res_2010_050__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 50/03 “Manual Básico de Ejecución Presupuestal, Contabilidad Patrimonial y Financiera de la Secretaría del MERCOSUR” creó, entre otras, la figura de ordenador de pagos para la SM, la cual fue parcialmente adaptada a las especificidades de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST) por la Resolución GMC N° 39/10.

res_2010_050__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 50/03 también creó la figura del ordenador de gastos para la SM, función que es necesaria adaptar para la ST.

res_2010_050__pre_cons_3 · Considerando

Que se debe garantizar la posibilidad de que sean ordenados gastos en ausencia del Secretario de la ST.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2010_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Establecer como ordenadores de gastos de la ST al Secretario de la misma, firmando conjuntamente con el funcionario a cargo del Área de Secretaría y Administración, conforme a la estructura organizacional de la ST prevista en la Resolución GMC N° 66/05 y en el Artículo 3 de la Resolución GMC N° 39/10.

En ausencia del Secretario o del funcionario mencionado en el párrafo anterior, deberá firmar otro funcionario de la estructura organizacional de la ST, que será expresamente designado por el Secretario para la situación mencionada en acto interno de la ST.

res_2010_050__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXII GMC - Brasilia, 02/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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