RES-050-2012

CREACIÓN DE UN CARGO DE ASISTENTE TÉCNICO EN EL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

Resolução 50/2012 · 2012-12-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria um cargo de Assistente Técnico na estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), sujeito às regras de seleção e contratação previstas nas Decisões CMC 05/09, 12/10, 03/12 e 04/12 e nas Resoluções GMC 68/08, 14/12 e 17/12. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CARGO IPPDH
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-12-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_050__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, las Decisiones Nº 05/09, 14/09, 32/09, 12/10, 03/12 y 04/12 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 50/03, 68/08, 14/12 y 17/12 del Grupo Mercado Común.

res_2012_050__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario incorporar a la estructura del Instituto de Políticas Publicas de Derechos Humanos un cargo de Asistente Técnico.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_050__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear un cargo de Asistente Técnico en el Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH), el que será incluido en su estructura.

res_2012_050__art_2 · Artigo

Art. 2 - Será de aplicación a dicho cargo lo establecido en las Decisiones CMC Nº 05/09, 12/10, 03/12, 04/12 y las Resoluciones GMC N° 68/08, 14/12 y 17/12, sus normas modificatorias y/o complementarias.

res_2012_050__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLII GMC EXT. - Brasilia, 05/XII/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.