RES-051-1993

PROYECTO DE DECISION (Nº 10/93)

Resolução 51/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum recomendação para que os Estados Partes adotem, em seus sistemas financeiros, os princípios e normas de capital e patrimônio mínimo estabelecidos pelo Comitê da Basileia de Regulações Bancárias e Práticas de Supervisão, com base nos ativos de risco. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROYECTOS DE NORMA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 13 del Tratado de Asunción, el Artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Recomendación Nº 6 del Subgrupo Nº 4, "Políticas Fiscal y Monetaria relacionadas con el Comercio".

res_1993_051__pre_cons_1 · Considerando

Que dentro de las medidas a ser adoptadas con vistas a la armonización de las normas legales y reglamentarias relativas a los sistemas financieros de los países miembros del Tratado de Asunción, se estima conveniente la adopción de los requerimientos de capital y patrimonio mínimos establecidos por el Comité de Basilea.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE

res_1993_051__art_1 · Artigo

Art. 1- Elevar al Consejo del Mercado Común la Recomendación de que los Estados Partes adopten para sus sistemas financieros los principios y normas básicas establecidas por el Comité de Basilea de Regulaciones Bancarias y Prácticas de Supervisión, para la fijación de los niveles mínimos de capital en base a los activos de riesgo.

XI GMC - Montevideo, 24/IX/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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