RES-051-2003

SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR

Resolução 51/2003 · 2003-12-10

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza, em caráter excepcional, que o Coordenador Oscar Pastore seja dispensado do limite de idade fixado no art. 48 da Resolução GMC 42/97 para funcionários da Secretaria Administrativa do MERCOSUL, até 30 de abril de 2005. Dispensa incorporação por regular funcionamento interno; hoje derogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARÍA DEL MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 42/97, 94/00 y 2/02 del Grupo Mercado Común.

res_2003_051__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común aprobó las Normas Generales relativas a los funcionarios de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR.

res_2003_051__pre_cons_2 · Considerando

Que sí bien se ha establecido un límite de edad para los funcionarios, existen circunstancias debidamente justificadas, que podrían permitir algunas excepciones.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_051__art_1 · Artigo

Art.1. Autorizar, excepcionalmente, que se exceptúe al Señor Coordinador Oscar Pastore, del límite de edad establecido en el Art. 48 de la Res. GMC Nº 42/97 hasta el 30 de abril de 2005.

res_2003_051__art_2 · Artigo

Art.2. Esta Resolución no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes del MERCOSUR, por reglamentar aspectos de organización o funcionamiento del MERCOSUR.

LII GMC - Montevideo, 10/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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