RES-051-2023

CRITERIOS PARA LA ADOPCIÓN DE LÍMITES MÁXIMOS DE RESIDUOS DE PRINCIPIOS ACTIVOS DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EN ALIMENTOS DE ORIGEN ANIMAL (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 54/00)

Resolução 51/2023 · 2023-12-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova critérios para a adoção de limites máximos de resíduos (LMR) de princípios ativos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, priorizando os valores definidos pelo Codex Alimentarius e, na ausência destes, os de órgãos de terceiros países compatíveis com os critérios do Codex. Revoga a Res. GMC 54/00. Incorporação exigida até 2/6/2024.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRINCIPIOS ACTIVOS, MEDICAMENTOS VETERINARIOS EN ALIMENTOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2023-12-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2023_051__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 54/00 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2023_051__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer criterios para la adopción de límites máximos de residuos de principios activos de medicamentos veterinarios en alimentos de origen animal.

res_2023_051__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de los criterios eliminará los obstáculos que generan las diferencias nacionales existentes al respecto. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2023_051__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Criterios para la adopción de límites máximos de residuos de principios activos de medicamentos veterinarios en alimentos de origen animal”, que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2023_051__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2023_051__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 54/00.

res_2023_051__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 02/VI/2024. LXI GMC Ext. - Rio de Janeiro, 05/XII/23

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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