RES-052-1992

DOCUMENTOS A PLAZO ORIGINADOS EN OPERACIONES COMERCIALES REALIZADAS ENTRE RESIDENTES DE LOS ESTADOS PARTES PODRÁN SER DESCONTADOS POR LAS INSTITUCIONES DE CUALQUIER ESTADO PARTE AUTORIZADAS A OPERAR EN EL CONVENIO DE PAGOS Y CRÉDITOS RECÍPROCOS

Resolução 52/1992 · 1992-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza que documentos a prazo originados em operações comerciais entre residentes dos Estados Partes sejam descontados por instituições financeiras autorizadas a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos de qualquer Estado Parte, mediante emissão de pagaré de igual valor e vencimento vinculado ao instrumento original, com reembolso entre bancos centrais na data de vencimento. Busca prover liquidez ao financiamento do comércio exterior do MERCOSUL e igualar as condições entre operadores dos Estados Partes. Incorporação requerida.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONVENIO DE PAGOS Y CRÉDITOS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1992-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1992_052__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción, el art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 4 del Subgrupo de Trabajo Nº 4 "Políticas Fiscal y Monetaria relacionada con el comercio".

res_1992_052__pre_cons_1 · Considerando

Que los países miembros están en condiciones de desarrollar la reglamentación interna correspondiente, ligando el descuento con la operación comercial original e independizando el reembolso de dicha operación del reembolso de la operación financiera;

res_1992_052__pre_cons_2 · Considerando

Que este mecanismo es muy conveniente para proveer liquidez para el financiamiento del comercio exterior del MERCOSUR a la vez que respeta exactamente la distribución de responsabilidades al momento de compensar los pagos;

res_1992_052__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario eliminar diferencias para contribuir a igualar la situación de los operadores pertenecientes a los Estados Partes;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1992_052__art_1 · Artigo

Art.1- Los documentos a plazo originados en operaciones comerciales realizadas entre residentes de los Estados Partes del MERCOSUR podrán ser descontados por las instituciones de cualquier Estado Parte del MERCOSUR autorizadas a operar en el Convenio de Pagos y Créditos Recíprocos. A tal efecto, la institución autorizada del exportador emitirá a favor de la institución autorizada descontante un "Pagaré emitido o avalado por instituciones autorizadas" extendido por igual importe y vencimiento al del instrumento que se descuenta. Al dorso de este Pagaré se consignarán los datos del instrumento original, el que quedará en poder de la institución autorizada del exportador. En oportunidad de operar el vencimiento de ambos instrumentos cada institución autorizada se reembolsará ante su respectivo Banco Central.

res_1992_052__art_2 · Artigo

Art.2- Los organismos competentes de los Estados Partes adoptarán las medidas pertinentes a efectos de dar cumplimiento a lo dispuesto precedentemente.

VIII GMC, Montevideo 15/12/1992.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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