RES-052-2007

DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 30/02

Resolução 52/2007 · 2007-12-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 30/02, no contexto da implementação do Regulamento Sanitário Internacional (2005) e da preparação de diretrizes para o manejo sanitário de resíduos sólidos em portos, aeroportos, terminais internacionais de cargas e passageiros e passos fronteiriços terrestres do MERCOSUL. Incorporação exigida apenas da Argentina e do Paraguai, até 1/7/2008.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2007-12-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2007_052__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 30/02 y 13/07 del Grupo Mercado Común.

res_2007_052__pre_cons_1 · Considerando

Las recomendaciones contenidas en el Reglamento Sanitario Internacional (2005).

La necesidad de armonizar las acciones y procedimientos del Manejo Sanitario de Residuos Sólidos en las Áreas Portuarias, Aeroportuarias, Terminales Internacionales de Cargas y Pasajeros y Pasos Fronterizos terrestres en el ámbito del MERCOSUR.

La necesidad de identificar la responsabilidad del Manejo Sanitario de los Residuos Sólidos producidos en los Puertos, Aeropuertos, Terminales Internacionales de Cargas y Pasajeros y Pasos Fronterizos Terrestres, así como aquellos residuos sólidos producidos en los medios de transportes y que deben ser descargados en estos puntos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2007_052__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 30/02.

res_2007_052__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos internos de Argentina y Paraguay antes del 1/VII/2008.

LXX GMC - Montevideo, 11/XII/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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