RES-052-2010

ESPECIFICACIONES DEL CERTIFICADO ÚNICO DE INSPECCIÓN TÉCNICA VEHICULAR (COMPLEMENTACIÓN DE LA RES. GMC Nº 32/09)

Resolução 52/2010 · 2010-12-02

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as especificações do Certificado Único de Inspeção Técnica Veicular adotado pela Res. GMC 32/09, uniformizando as características técnicas do documento entre os regimes de inspeção veicular dos Estados Partes. Incorporação exigida até 1/1/2012.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2010-12-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2010_052__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Resoluciones Nº 75/97 y 32/09 del Grupo Mercado Común.

res_2010_052__pre_cons_1 · Considerando

Que con la aprobación de la Resolución GMC Nº 32/09 se logró homologar los contenidos y formatos de los certificados de inspección técnica vehicular que se emiten en los diferentes Estados Partes, con el propósito de igualar al máximo posible los regímenes de inspección técnica vehicular existentes en el MERCOSUR.

res_2010_052__pre_cons_2 · Considerando

Que a efectos de uniformizar la confección del Certificado Único de Inspección Técnica Vehicular, resulta conveniente definir las características técnicas a ser observadas en el diseño de dicho documento.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2010_052__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las Especificaciones del Certificado Único de Inspección Técnica Vehicular adoptado por la Resolución GMC Nº 32/09, que constan como Anexo y forman parte de la presente Resolución.

res_2010_052__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios Subsecretaría de Transporte Automotor

Brasil: Consejo Nacional de Tránsito (CONTRAN)

Paraguay: Dirección Nacional de Transporte (DINATRAN)

Uruguay: Ministerio de Transporte y Obras Públicas Dirección Nacional de Transporte

res_2010_052__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada a los ordenamientos jurídicos de los Estados Partes antes del 01/I/2012.

. LXXXII GMC - Brasilia, 02/XII/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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