RES-053-1993

CÓDIGO DE CONDUCTA PARA LA IMPORTACIÓN Y LIBERACIÓN AL MEDIO AMBIENTE DE AGENTES DE CONTROL BIOLÓGICO

Resolução 53/1993 · 1993-09-24

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota o Código de Conduta Regional para a Introdução e Liberação no Meio Ambiente de Agentes de Controle Biológico, com base em proposta da FAO analisada pelos Serviços Nacionais de Sanidade Vegetal dos Estados Partes. Solicita a esses mesmos serviços que formulem proposta de legislação harmonizada sobre o tema para o MERCOSUL. Norma de caráter fitossanitário/ambiental já derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIO AMBIENTE
Matéria editorial: M · Meio ambiente, clima e desenvolvimento sustentável
Subcategoria: M1 · Governança ambiental
Ação: adota
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-09-24

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_053__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 14/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 8 "Política Agrícola".

res_1993_053__pre_cons_1 · Considerando

La propuesta de "Código de Conducta para la Introducción y Liberación al Medio Ambiente de Agentes de Control Biológico", puesta a consideración por FAO en sus países miembros.

res_1993_053__pre_cons_2 · Considerando

Que los servicios Nacionales de Sanidad Vegetal de los Estados Partes del MERCOSUR han procedido al análisis de dicha propuesta.

res_1993_053__pre_cons_3 · Considerando

Que los mencionados Servicios han recomendado su adopción al Código de Conducta antes referido, por no contraponerse a los intereses particulares de los Estados, ni ser opuesto a las legislaciones fitosanitarias vigentes y por ser consistente con los principios cuarentenarios generales y específicos, aprobados por Resolución MERCOSUR/GMC/RES Nº 62/92.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE

res_1993_053__art_1 · Artigo

Art. 1- Adoptar, el "Código de Conducta Regional para la Introducción y Liberación al Medio Ambiente de Agentes de Control Biológico", que se anexa a la presente Resolución.

res_1993_053__art_2 · Artigo

Art. 2- Solicitar a los Servicios Nacionales de Sanidad Vegetal de los respectivos Estados Partes, la formulación de una propuesta para el MERCOSUR de legislación armonizada para la introducción y liberación al medio ambiente de agentes de control biológico, sobre la base del Código de Conducta antes mencionado.

XI GMC - Montevideo, 24/IX/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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