RES-053-1994

CRITERIOS PARA DEFINIR LAS PRIORIDADES DEL CONTROL DE RESIDUOS DE PRINCIPIOS ACTIVOS DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EN PRODUCTOS DE ORIGEN ANIMAL

Resolução 53/1994 · 1994-11-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre critérios para definir prioridades de controle de resíduos de princípios ativos de medicamentos veterinários em produtos de origem animal, com o objetivo de harmonizar essas prioridades entre os Estados Partes. Indica os órgãos sanitários nacionais responsáveis pela aplicação (SENASA, MAARA/MS, MAG, MGAP/DGSG) e fixa entrada em vigor em 1º de janeiro de 1995. Norma de vigilância sanitária animal ainda vigente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CONTROL DE RESIDUOS-NORMAS TÉCNICAS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-11-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_053__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Artículo 13 del Tratado de Asunción, el Artículo 10 de la Decisión No 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución No 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación No 46/94 del SGT No 3 - “Normas Técnicas”.

res_1994_053__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de fijar “Prioridades de control de Residuos de Principios Activos de Medicamentos Veterinarios en Productos de Origen Animal”.

res_1994_053__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de estas prioridades de control eliminen los obstáculos que generan las diferencias nacionales existentes al respecto.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_053__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre Criterios para Definir Prioridades de Control de Residuos de Principios Activos de Medicamentos Veterinarios en Productos de Origen Animal” que consta en el anexo de la presente Resolución.

res_1994_053__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para el cumplimiento de la presente resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca.

Servicio Nacional de Sanidad Animal (SENASA).

Brasil: Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (MAARA) Ministério da Saúde (MS) Paraguay:

Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) Subsecretaría de Estado de Ganadería Uruguay: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca Dirección General de Servicios Ganaderos (MAGP/DGSG).

res_1994_053__art_3 · Artigo

Artículo 3 - La presente Resolución entrará en vigencia el día 1º de enero de 1995.

XV GMC - Brasilia, 4/XI/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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